A Câmara Municipal de Buriti - MA, vem, por meio desta, declarar que não realizou o pagamento de diárias para fora do país nos últimos 3 (três) anos e até a presente data.

• Ademais, informamos que a legislação municipal vigente não prevê a concessão de valores de diárias para viagens ao exterior, uma vez que não existe norma ou regulamentação que contemple essa modalidade de despesa, sendo os pagamentos de diárias limitados às viagens realizadas no território nacional, conforme estabelecido pelas normas municipais pertinentes.